Plataforma Nacional de Autorização de Menores ( P. N.A.M. )

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(11) 4200-0811

Autorizações seguindo o Padrão CNJ

conselho nacional de justiça

 

AVISO LEGAL


A plataforma é ferramenta tecnológica, não substitui cartório físico, que está a sua disposição para visita presencial,

nem autorização judicial. A aceitação do documento depende da instituição destinatária.

O objetivo da plataforma é Desburocratizar e Facilitar a Vida de Internautas,

principalmente os necessitados de Autorizações emergenciais,

devido ao horário reduzido dos cartórios físicos durante a semana,

e devido os Cartórios Físicos não atenderem de final de semana, feriados, e periodos noturno e madrugada. 

 

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição dos Termos de Uso Justo e Positivo,

ou da Arbitragem Lei 9307/96, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.