Plataforma Nacional de Autorização de Menores ( P. N.A.M. )

AVISO LEGAL
A plataforma é ferramenta tecnológica, não substitui cartório físico, que está a sua disposição para visita presencial,
nem autorização judicial. A aceitação do documento depende da instituição destinatária.
O objetivo da plataforma é Desburocratizar e Facilitar a Vida de Internautas,
principalmente os necessitados de Autorizações emergenciais,
devido ao horário reduzido dos cartórios físicos durante a semana,
e devido os Cartórios Físicos não atenderem de final de semana, feriados, e periodos noturno e madrugada.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição dos Termos de Uso Justo e Positivo,
ou da Arbitragem Lei 9307/96, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.