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Autorizações seguindo o Padrão CNJ

conselho nacional de justiça

 

 

 

TERMOS DE USO JUSTO E POSITIVO DA PLATAFORMA

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos,

ou da Arbitragem na solução de conflitos (Lei 9307/96),

deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

 

 

Última atualização: 12 de julho de 2026

 

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Autorizacao.IA, plataforma eletrônica disponível em www.autorizacao.ia.br, destinada à criação, emissão, gerenciamento, assinatura eletrônica e armazenamento de autorizações e documentos correlatos.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com os documentos complementares disponibilizados no site, incluindo, entre outros:

Política de Privacidade;

Política de Cookies;

Política de Segurança da Informação;

Política de Inteligência Artificial;

Política de Retenção e Exclusão de Dados;

Política de Cancelamento e Reembolso;

Direitos do Titular dos Dados;

Código de Conduta;

Política de Propriedade Intelectual;

Condições de Licenciamento (quando aplicáveis).

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

 

2. Identificação da Plataforma

A Autorizacao.IA é uma plataforma tecnológica destinada à emissão eletrônica de autorizações e documentos digitais, utilizando recursos tecnológicos de autenticação, assinatura eletrônica, auditoria, segurança da informação e, quando aplicável, inteligência artificial.

A identificação completa da empresa responsável encontra-se na página "Contatos Legais".

 

3. Finalidade da Plataforma

A Plataforma tem como finalidade facilitar a emissão de documentos eletrônicos de autorização entre responsáveis legais e terceiros, proporcionando maior praticidade, segurança, rastreabilidade e redução de fraudes.

A Plataforma não substitui decisões judiciais, atos notariais quando legalmente exigidos, nem presta consultoria jurídica.

Cabe ao Usuário verificar previamente se o documento emitido atende às exigências da instituição destinatária.

 

4. Cadastro

Para utilização de determinados serviços poderá ser necessário realizar cadastro.

O Usuário declara que:

fornecerá informações verdadeiras;

manterá seus dados atualizados;

utilizará apenas informações das quais possua autorização legal;

manterá o sigilo de suas credenciais.

Toda atividade realizada mediante autenticação será considerada de responsabilidade do titular da conta.

 

5. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integralmente responsável:

pelas informações fornecidas;

pela legitimidade das autorizações emitidas;

pela veracidade dos dados inseridos;

pela guarda de seus documentos;

pelo cumprimento da legislação aplicável.

É proibida a utilização da Plataforma para:

fraude;

falsidade ideológica;

falsificação documental;

utilização de dados de terceiros sem autorização;

qualquer atividade ilícita.

Constatada utilização irregular, a Plataforma poderá suspender imediatamente o acesso e comunicar os fatos às autoridades competentes.

 

6. Inteligência Artificial

A Plataforma poderá utilizar tecnologias de Inteligência Artificial para auxiliar processos de autenticação, detecção de fraude, atendimento automatizado e melhoria dos serviços.

A Inteligência Artificial possui caráter exclusivamente auxiliar.

Nenhum documento é emitido automaticamente sem a participação e validação do responsável legal.

O Usuário permanece integralmente responsável pela conferência do conteúdo dos documentos antes de sua utilização.

 

7. Assinaturas Eletrônicas

A Plataforma poderá utilizar mecanismos de assinatura eletrônica, biometria facial, certificados digitais, registros de auditoria, carimbo temporal, hash criptográfico e outras tecnologias destinadas à preservação da autenticidade e integridade dos documentos.

 

8. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis.

As regras específicas encontram-se na Política de Privacidade e nos documentos relacionados à proteção de dados.

 

9. Segurança da Informação

A Autorizacao.IA adota medidas técnicas e organizacionais para proteção das informações tratadas, incluindo criptografia, controle de acesso, registros de auditoria e monitoramento contínuo.

Apesar dos elevados padrões de segurança adotados, nenhum sistema é absolutamente imune a riscos inerentes ao ambiente digital.

 

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, banco de dados, identidade visual, logotipos, textos, algoritmos, interfaces, fluxos operacionais e demais ativos intelectuais pertencem à empresa responsável pela Plataforma ou a seus licenciadores.

É proibida qualquer reprodução, engenharia reversa, modificação ou utilização não autorizada.

 

11. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de:

manutenção;

atualização;

falhas de infraestrutura;

eventos de força maior;

serviços de terceiros.

A Autorizacao.IA empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

 

12. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma responde exclusivamente pelos serviços efetivamente disponibilizados.

Não será responsável por:

decisões tomadas pelos usuários;

recusa do documento por terceiros quando houver exigência legal diversa;

informações incorretas fornecidas pelo Usuário;

indisponibilidades provocadas por terceiros;

danos decorrentes de utilização indevida da Plataforma.

 

13. Cancelamento

As regras relativas ao cancelamento, arrependimento e reembolso encontram-se disciplinadas na Política de Cancelamento e Reembolso.

 

14. Alterações dos Termos

A Autorizacao.IA poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para adequação legal, tecnológica ou operacional.

A versão vigente permanecerá permanentemente disponível em www.autorizacao.ia.br.

A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações caracteriza concordância com a nova versão.

 

15. Resolução de Conflitos

A Autorizacao.IA, disponível em www.autorizacao.ia.br, foi desenvolvida com o propósito de oferecer um ambiente seguro, transparente e baseado na boa-fé para seus usuários. Da mesma forma, espera que seus usuários atuem com honestidade, cooperação e respeito às normas legais.

Em razão disso, o Usuário reconhece e concorda que eventuais divergências decorrentes da utilização da Plataforma deverão, preferencialmente, ser solucionadas por meios consensuais e extrajudiciais, observando-se a seguinte ordem:

I – Atendimento da Plataforma: inicialmente, a controvérsia deverá ser submetida aos canais oficiais de atendimento da Autorizacao.IA, que envidará todos os esforços para solucionar a questão de forma rápida e amigável.

II – Mediação ou Conciliação: não sendo possível a solução direta, as partes concordam em buscar, de boa-fé, a resolução do conflito por meio da plataforma www.conciliacaovirtual.org, utilizando os mecanismos de mediação ou conciliação disponíveis.

III – Arbitragem: quando a matéria admitir solução por arbitragem e houver concordância válida das partes, a controvérsia poderá ser submetida à Câmara Arbitral da plataforma www.conciliacaovirtual.org, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, observando-se o respectivo regulamento.

A adoção dos meios consensuais previstos nesta cláusula tem por finalidade proporcionar uma solução mais rápida, econômica, técnica e eficiente para as partes, preservando a boa-fé contratual e reduzindo custos desnecessários decorrentes de litígios.

A presente cláusula não impede nem limita o exercício dos direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, quando aplicáveis.

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara ter lido e compreendido esta cláusula, manifestando sua concordância em privilegiar os meios consensuais de resolução de conflitos antes da adoção de medidas judiciais, sempre que legalmente possível.

 

16. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Constituição Federal;

Código Civil;

Código de Defesa do Consumidor;

Marco Civil da Internet;

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), quando aplicável;

demais normas pertinentes.

 

17. Contatos

Os canais oficiais de atendimento, suporte, proteção de dados, compliance e demais informações institucionais encontram-se disponíveis na página Contatos Legais, integrante da documentação oficial da Plataforma.

 

 

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos,

ou da Arbitragem na solução de conflitos (Lei 9307/96),

deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.